(DOC. VP 610.6365.7270.8067)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se discute a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente inexistente. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da dívida e o exercício regular de direito. Interposto recurso de apelação, pleiteia-se a declaração de inexistência do débito, a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação ao pagamento de indenização por d

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