(DOC. VP 610.4432.2545.7310)

TJSP. APELAÇÃO -

Policial Militar inativo - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria - Possibilidade - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Efetiva comprovação do diagnóstico de moléstia profissional - Possibilidade de eventual compensação de valores decorrentes da restituição do Imposto de Renda em fase de liquidação de sentença - Sentença mantida, com observação quanto a este ponto - Recurso desprovido

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