(DOC. VP 610.3514.0652.6450)

TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O CF, art. 114, I/88fixa a competência da Justiça do Trabalho para as ações oriundas da relação de trabalho, situação dos autos, na qual se pleiteia o exame da licitude da relação de trabalho entre o reclamado e os trabalhadores que lhe prestam serviços de forma terceirizada. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉR

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