(DOC. VP 609.9904.9535.7448)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Possibilidade - Agravado, no entanto, já beneficiado com a remição pelo estudo de acordo com o número de horas correspondentes à efetiva participação nas atividades educacionais do ensino fundamental - Hipótese que configura bis in idem - Necessidade, porém, de se descontar os dias remidos anteriormente - Recurso parcialmente provido

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