(DOC. VP 609.7713.5735.3865)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Demanda endereçada à Vara Cível, contudo, remetida ao Juizado Especial Cível - Despacho que determina a retificação da classe do processo para constar «Procedimento do Juizado Especial Cível» - Inconformismo - Aforamento da demanda no Juizado Especial Cível é facultativo - Opção da autora em deduzir a pretensão perante a Justiça Comum - Precedentes do C. STJ a este respeito - Redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Monte Alto, cabendo ao magistrado deliberar pelo aproveitamento dos atos realizados perante o Juizado - Provimento

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