(DOC. VP 609.4557.4984.2666)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Determinação de contagem do prazo de 06 anos (01 ano de suspensão e prazo prescricional de 05 anos, com aplicação da Lei 6.830/80), caso o agravado não seja encontrado para citação na execução da pena de multa, não efetue o pagamento da sanção pecuniária ou não indique bens à penhora. Pedido ministerial de realização do cálculo prescricional à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP. Cabimento. Sanção pecunária que tem natureza penal. Precedentes do

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