(DOC. VP 609.4474.5167.7857)

TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DO ART. 65, III, «B» E «D», DO CP. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.

O paciente pleiteia o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, «b» e «d», do CP (ter o agente: «b» - procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano, e «d» - confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime). 2. Verifica-se que o paciente não confessou a autoria do crime, tendo como tese única em Plenário, a negativa de autoria. 3. Embora

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