(DOC. VP 608.8128.9341.8494)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR AMBOS OS DELITOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES QUANTO À AUTORIA. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO POR FALTA DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva requerendo, em síntese: : i) o reconhecimento da ilicitude confissão informal, por violação ao direito à não autoincriminação; ii) a nulidade do reconhecimento pessoal, diante da inobservância das formalidades do CPP, art. 226, com a consequente absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria; iiii) a absolvição do acusado quanto ao delito do art. 244-B, ECA, diante da ausência de demonstração do dolo de corromper a adolescente; iv) subsidiariamente

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