(DOC. VP 608.6520.3232.6540)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR» - IMPENHORABILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDECIÁRIO -

Decisão que deferiu o requerimento formulado pelo executado, ora agravante, que objetivava o desbloqueio de valores constritos em conta corrente de sua titularidade - Executado que logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados decorriam benefício previdenciário - Bloqueio dos valores ocorrido no mesmo dia do recebimento do benefício - Os rendimentos provenientes de salário e de aposentadoria, bem como os ganhos de trabalhador autônomo, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, I

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