(DOC. VP 608.1441.4322.2811)

TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V

e VII. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO, INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I - CASO EM EXAME Ação Rescisória com objeto de rescindir sentença de procedência que foi prolatada em ação declaratória de investigação de paternidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o julgamento que a

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