(DOC. VP 608.1291.7786.3002)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1 - A

reclamada alega que, embora instados por meio de embargos de declaração, os julgadores passaram ao largo da tese ventilada quanto à existência de acordo de parcelamento dos débitos do FGTS na CEF e o regular cumprimento. 1.2 - Verifica-se, no entanto, que o Tribunal Regional adotou tese específica quanto à questão do parcelamento do FGTS, no sentido de que «acordos de confissão e parcelamento de débitos do FGTS não inibem o direito dos empregados de postularem a imediata recomposiç

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