(DOC. VP 607.8362.0255.7341)

TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Direito à moradia - Municipalidade de São Paulo - Pretensão de percebimento de auxílio-aluguel (ou outras verbas similares) até que se conceda o atendimento habitacional definitivo - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Preliminar de ilegitimidade - Afastada - Mérito - Cabimento parcial - A autora é pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social - Possibilidade de inclusão da autora no programa auxílio-aluguel pelo prazo de doze meses,

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