(DOC. VP 607.8260.3722.4512)

TJRJ. APELAÇÃO -

art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa VML. Regime aberto. Substituída a PPL por 02 (duas) PRD. Narra a denúncia que, no dia 17/03/2022, o apelante «com vontade livre e consciente, com vontade de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra David de Almeida Vitorino, causando-lhe as lesões descritas no AEC, que foi a causa eficiente de sua morte. O apelante cometeu o crime com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a saber

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote