(DOC. VP 607.3535.2352.7516)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença homologatória de acordo - Descabimento - Autora que alega ter praticado ato induzida a erro, coagida, mediante proceder doloso da ré, que se aproveitou de sua condição de vulnerabilidade econômica, cultural e etária - Situação descrita que não enseja rescisória - Hipótese que expressamente na lei sujeita o ato impugnado à anulação - Incidência da regra do §4º do CPC, art. 966 - Jurisprudência do STJ.ipóte Inicial indeferida.

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