(DOC. VP 607.2068.6999.9163)

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24x72 - CARGA HORÁRIA SEMANAL ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA - DIVISOR APLICÁVEL - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior formou-se no sentido de que a alteração contratual promovida no regulamento interno da CEDAE por norma coletiva, em relação à jornada e, consequentemente, ao divisor, não se aplica aos empregados contratados em período anterior à re

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