(DOC. VP 607.1316.5699.2641)

TST. AGRAVO DO ESTADO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO À PARTE RECLAMANTE DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Estado Reclamado. 2. No caso presente, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público, na qualidade de tomador de serviços, ante a ausência de comprovação da fiscalização do cumprimento das obrigações inerentes ao contrato de trabalho. Registrou que «Não há nos autos documentação que comprove a fiscalização efet

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