(DOC. VP 606.9527.9131.6572)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA NEGATIVA DE CADASTRAMENTO DO AUTOR COMO MOTORISTA NA PLATAFORMA DE APLICATIVO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do demandante com o fim de condenar a demandada no cadastramento do recorrente como motorista em sua plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se tem a recorrida a obrigação de cadastrar o apelante como motorista de aplicativo em sua plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Negativa de cadastro do autor no ano de 2022 que não se deu em razão de existência de anotaç�

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