(DOC. VP 606.7838.9997.9538)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEVE OBSERVAR A LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação em que se pleiteia o desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, bem como a declaração de inexistência de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desistência voluntária da compradora, em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, com o consequente desfazimento do negócio e declaração de inexistência de dívida em relação ao credor fiduci�

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