(DOC. VP 606.1736.8003.4577)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Cruzeiro. Supressão do pagamento das gratificações de assiduidade e por nível superior magistério. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos não caracterizada. Vantagens revogadas em 2001. Ilegalidade da manutenção de pagamentos. Impossibilidade de convalidação. Inexistência de direito adquirido. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso voluntário do Município de Cruzeiro providos para denegá-la

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote