(DOC. VP 606.0664.4123.3238)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO

e DA DEFESA - Absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovados - Embora tenha adquirido legitimamente o armamento e estivesse a caminho do estande de tiro, o acusado portava o artefato municiado, carregado e em sua cintura, em desconformidade com a regulamentação vigente - Decreto 9846/19, art. 3º, § 5º que tinha eficácia suspensa pelo C. STF - Decisão cautelar posteriormente confirmada pelo plenário - Condena

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