(DOC. VP 605.9779.0556.9871)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - SERVIÇO PÚBLICO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15.

Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde, à assistência pública e à proteção das pessoas com deficiência, conferindo à parte a faculdade de acionar qualquer esfera de governo, individualmente ou em conjunto, para obter a tutela pleiteada. O art. 33 da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência 13.146/15 atribui expressamente ao poder público a competência para adotar as providências necessárias para o cumprimento do direito

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