(DOC. VP 605.7781.1840.4703)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

interdito proibitório consiste em espécie de ação possessória prevista no CPC, art. 567 que consubstancia tutela preventiva da posse exercida, repelindo justo receio de moléstia. - A mera manifestação, por meio de notificação extrajudicial, de intenção de recorrer ao Judiciário para reivindicar direitos sobre o imóvel não pode ser considerada como uma ameaça à posse.

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