(DOC. VP 605.6822.2430.4458)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido de rescisão de acórdão transitado em julgado que condenou o ora autor, então Prefeito Municipal de Capela do Alto/SP - Penas de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios em razão da prática de ato de improbidade administrativa - Alegação da existência de prova nova a demonstrar que não foram contraídas despesas no último qu

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