(DOC. VP 605.5609.2672.7246)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da suposta dívida de cartão de crédito - Ausência de contrato assinado ou comprovação do envio/recebimento do cartão - Ônus que competia ao réu - Sentença reformada. Danos morais em razão de negativação indevida - Inocorrência - Inteligência da Súmula 385/STJ, pois existem negativações anteriores. Recurso provido em parte

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