(DOC. VP 605.1690.1570.5530)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Prescrição de penalidade administrativa. Suspensão do direito de dirigir. Obrigação de realizar curso de reciclagem. Necessidade que ainda remanesce. Não afetação pela prescrição executória. Inteligência do § 2º do art. 261 e II do art. 268, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Decisão mantida. Apelação a que se nega provimento.

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