(DOC. VP 605.1519.4581.6377)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INADIMPLIDO. ACORDO ULTERIOR. CLÁUSULA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução opostos por ACTUS INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. contra SÉRGIO AMERICANO MENDES, sob alegação de inexigibilidade da dívida decorrente de acordo firmado entre as partes para a retirada de impedimento administrativo sobre veículo objeto de negócio jurídico anterior. A embargante sustenta a exceção do contrato não cumprido, afirmando que o embargado não teria cumprido sua obrigação de levantar a restrição, o que justificaria a suspensão dos p

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