(DOC. VP 604.7827.5574.0990)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. arts. 150, § 1º, 147, 146 C/C 14, II, TODOS DO CP; 21 DA LCP; E 24-A, DA LEI 11.340/06. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Petterson Rodrigues Barbosa, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 150, § 1º, 147, 146 c/c 14, II, todos do CP; 21, da LCP; e 24-A, da Lei 11.340/06. De uma análise perfunctória da denúncia oferecida pelo Parquet e recebida pelo MM. Juízo a quo, observa-se que a peça acusatória descreve de forma consistente e suficientemente clara as condutas criminosas imputadas ao paciente, detalhando

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