(DOC. VP 604.5657.8998.0389)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO FRAUDULENTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MODULAÇÃO PELO STJ. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedente o pedido da autora, determinando a anulação de contrato fraudulento, a devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente pelo banco réu e a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se é cabível a compensa

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