(DOC. VP 604.4901.4003.2902)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 DM, no valor unitário mínimo, pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 817 DM, no valor unitário mínimo, pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35, em concurso material, regime prisional fechado. Recurso de apelação criminal em que persegue a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e, subsidiariamente, a redução da pena-

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