(DOC. VP 604.3778.3721.0553)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA

com pedido de tutela de urgência - Parte autora que alega violação manifesta às normas jurídicas, pautada no art. 966, V do CPC - Petição inicial que deve ser indeferida, pois não cabe ação rescisória de sentença terminativa, uma vez que inexiste coisa julgada material (CPC/2015, art. 966, §2º, I e II) - Indeferimento da petição inicial - Falta de interesse processual - Extinção do feito sem resolução de mérito - Sem honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a

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