(DOC. VP 604.1629.3990.0502)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 213 C/C CP, art. 226, II. EMPREGADOR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO UNÂNIME DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão criminal pela qual pretende o requerente obter a absolvição, investindo contra as provas coligidas ao processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes as hipóteses que autorizam o manejo da ação revisional e análise da argumentação deduzida na exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão protegida pelo manto da coisa julgada, garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, somente poderá ser resci

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