(DOC. VP 604.0947.4014.0969)

TJSP. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF -

Recurso que retornou à Turma Julgadora para atendimento ao que foi firmado pelo RE 1.169.289/SC/STF (Tema 1.037 do STF). ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO

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