(DOC. VP 604.0335.9145.8179)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - PANDEMIA - COVID-19 - ADIANTAMENTO DA COLAÇÃO DE GRAU - COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. - A

pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19) exigiu das autoridades públicas a adoção de medidas emergenciais de prevenção à propagação e ao contágio do coronavírus, dentre elas, o isolamento social e a quarentena da população. - Nos termos da Lei . 14.040/20 e da Portaria do MEmenda Constitucional 383/1920 é possível a colação de grau antecipada dos alunos na área da saúde, desde que tenham cumprido 75% do estágio supervisionado ou do internato médico. - Com a antecipa

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