(DOC. VP 603.7447.7199.4785)

TJSP. Apelação. Ação cautelar antecedente. Auto de infração relativo a ICMS. Pretensão voltada exclusivamente à renovação da certidão de regularidade fiscal da empresa autora, sem apontamento no Cadin Estadual, por meio de oferecimento de garantia consubstanciada em carta fiança bancária/apólice de seguro garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal. Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inadmissibilidade. Pedido que possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não ensejando condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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