(DOC. VP 603.5770.4226.9956)

TJSP. Tutela de urgência - Requerimento em caráter antecedente à instauração de arbitragem, para assegurar a manutenção do estado de fato da lide e permitir a mais adequada solução do litígio - Medida de apoio dotada de caráter assecuratório - Viabilidade da atuação do Poder Judiciário, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 21-A - Requisitos previstos nos arts. 300, «caput» e 303 do CPC/2015 presentes - A ordem expedida está, toda ela, fundada na documentação disponibilizada, ou seja, em memorando subscrito pela parte ré e alteração do contrato social da recorrente - A proibição da alienação das quotas sociais enfocadas evita o envolvimento de terceiros no litígio e assegura possam os árbitros atuar adequadamente, enquanto a exigência da prática conjunta dos atos de gestão remete ao próprio texto da alteração contratual registrada, preservando a posição da parte recorrida diante parte ré e, inclusive, da sociedade recorrente - Determinação de averbação nas matrículas de imóveis de propriedade dos requeridos - Pedido de revogação contrastante com o conteúdo da medida de apoio, dotada de simples caráter assecuratório - Decisões mantidas - Recurso desprovido

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