(DOC. VP 603.4119.7404.5734)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - CABIMENTO - COMPARTILHAMENTO - POSSIBILIDADE - ISONOMIA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS - INTERRUPÇÃO DO ACOMPANHAMENTO CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE 1.

O texto constitucional dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado visando à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o que, em relação aos portadores de deficiência, será efetivado mediante atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. No mesmo sentido, a Lei de diretrizes e bases da educação nacional assegura a contratação de professores capacitados para atendimento do

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