(DOC. VP 603.3386.1036.2362)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. I- É

cediço que a multa cominatória tem o propósito de compelir a parte a cumprir determinada obrigação fixada por decisão judicial, inclusive em sede de tutela provisória. II- A demonstração do cumprimento da obrigação incumbe à parte obrigada, sendo insuficiente a mera alegação de inexistência de restrição ativa sem a devida comprovação documental específica. III- Documentos juntados posteriormente ao prazo fixado para cumprimento da obrigação não afastam a incidência da mul

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