(DOC. VP 603.2988.4345.8172)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CONFRONTAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO COM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO DNIT. MANIFESTAÇÃO NA SEDE DESTA INSURGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do DNIT no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo confronta rodovia federal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de prévia manifestação do DNIT sobre seu interesse jurídico na demanda como requisito para o declínio de competência à Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do TJMG e

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