(DOC. VP 603.1006.1332.2724)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 158, §§1º

e 3º, C.C. O art. 29, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova oral e documental, cuja tipicidade - sob os aspectos objetivo e subjetivo - , está bem demonstrada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade - Condenação mantida. Recurso não provido

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