(DOC. VP 602.7969.2143.0207)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ré e anulou a sentença de procedência proferida em primeiro grau. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Não configurada a hipótese de cabimento prevista no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote