(DOC. VP 602.7870.1316.5875)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ VIAS DE FATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TRÊS POÇOS, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INDETERMINADO O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUANTO, AO SER INQUIRIDA, A PRETENSA VÍTIMA, SAMARA, NÃO LOGROU ELUCIDAR, NEM A PRECISA DINÂMICA DOS FATOS, NEM QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES FÍSICAS, E O QUE NEM DE LONGE PÔDE SER SUPRIDO PELA MANIFESTAÇÃO VERTIDA POR SUA GENITORA, ANDREIA ¿ NESTE SENTIDO, FOI POR AQUELA PRIMEIRA PERSONAGEM ASSEVERADO QUE, NO DECORRER DE UMA CONTENDA DURANTE A QUAL O ACUSADO ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, SUAS ORDENS FORAM IGNORADAS PELA DECLARANTE, QUE SE RECUSOU A LHE ENTREGAR O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, LEVANDO-O A SEGURÁ-LA PELO BRAÇO PARA IMPEDIR QUE ELA O AGREDISSE, O QUE RESULTOU NA QUEBRA DE UM VIDRO, COM A PARTICULARIDADE DE QUE APENAS O RÉU SAIU LESIONADO DESTE EPISÓDIO, O QUE, ALIADO À INCERTEZA QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE DEFLAGROU O CONFRONTO, CONCRETAMENTE ESTABELECENDO A PLAUSÍVEL PERSPECTIVA DE QUE TENHA, EM VERDADE, OCORRIDO UMA REAÇÃO A UMA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UMA INDETERMINAÇÃO QUE CONDUZ A UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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