(DOC. VP 602.7399.4720.1229)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado e transferência de crédito). Valores depositados na conta da autora. Modalidade de contrataçã

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