(DOC. VP 602.7369.7190.9327)

TJSP. Habeas Corpus - Roubo circunstanciado e corrupção de menores - Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, ante a precariedade da prova colhida - Impossibilidade - Inexistência de fundamentos para rejeitar a denúncia ou proclamar a absolvição sumária do paciente - Hipótese em que o paciente foi apontado pelos corréus, como um dos participantes da empreitada criminosa - Existência de indícios de sua participação nos fatos - Constrangimento ilegal não evidenciado

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