(DOC. VP 602.5520.8302.7065)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - EMPREGO INFORMAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

circunstância de o alimentante ter constituído nova família, amparando-se na necessidade de prover mais um filho, em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, por força do princípio da paternidade responsável. - O exercício de trabalho informal não é fundamento hábil para redução dos alimentos arbitrados. - Não tendo o alimentante comprovado a alegada impossibilidade de cumprir o encargo alimentar fixado pelo juízo de primeiro grau, aliado ao fato de que se trata

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