(DOC. VP 602.5512.2621.4265)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Obrigação de fazer. Anotação da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento à cedente. Sentença de parcial procedência, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a Ré a pagar R$ 3.500,00. II. Questão em Discussão:Validade da cessão de crédito de cota cancelada sem anuência da administradora, a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e a adequação do valor da indenização.

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