(DOC. VP 602.5459.7343.8054)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum (obrigação de fazer). Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Pretensa remoção para a Comarca de Franca, Município em que reside ou fornecimento de meios adequados para possa se deslocar ao local de trabalho cuja unidade se situa na Comarca de Ribeirão Preto. Sentença de improcedência da ação. Manutenção. 1. Apelante que reside no Município de Franca e trabalha em unidade da Fundação Casa localizada no Município de Ribeirão Preto, deslocando-se a

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