(DOC. VP 602.4584.2057.9699)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC e da Lei 13.786/18. Autora que imputa culpa às rés-vendedoras pela rescisão contratual. Falha no dever de informação em relação ao fluxo de pagamento. Não ocorrência. Contrato expresso em relação ao pagamento mediante prestações mensais, trimestrais e anuai

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