(DOC. VP 602.2030.6203.7545)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÉBITO FISCAL NO VALOR ORIGINAL DE R$ 31.080.299,78 (TRINTA E UM MILHÕES, OITENTA MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). ICMS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO QUE SE REFERE À COMERCIALIZAÇÃO ESPORÁDICA DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO DA EMPRESA. LAUDO PERICIAL QUE SUSTENTA A PRETENSÃO AUTORAL.

Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro, que pleiteia a reforma integral da sentença. Irresignação da parte autora apenas em relação aos honorários de sucumbência, que foram fixados pelo critério de equidade pelo juízo de origem. Ente estatal que alega a incidência de ICMS sobre as operações de alienação de equipamentos consubstanciados numa central termelétrica e de água gelada, bem como numa rede de dutos, que haviam sido adquiridos e montados pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote