(DOC. VP 602.1789.5132.2986)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - «Capital de Giro» - Sentença de improcedência - Nulidade decorrente da falta de outorga uxória - Afastamento - Vênia conjugal que não se revela essencial à oponibilidade em face do cônjuge que assentiu - Enunciado 114 do CEJ - Precedentes jurisprudenciais; CÉDULA BANCÁRIA - Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28 e arts. 585 e 586, do CPC -

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