(DOC. VP 602.1027.6100.3552)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO INCORPORADO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

fornecimento do medicamento adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. - No julgamento do RE 855.178, o Ministro Edson Fachin pontuou que, «se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo pass

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